Aviso n.º 13476/2022
| Published date | 07 Julho 2022 |
| Date | 27 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 130 |
| Section | Serie II |
| Issuer | Município de Castelo de Vide |
N.º 130 7 de julho de 2022 Pág. 451
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASTELO DE VIDE
Aviso n.º 13476/2022
Sumário: Regulamento do SPACE — Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide.
António Manuel das Neves Nobre Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Torna público, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na
sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Castelo de Vide, em sessão ordinária realização
no dia 24 de junho, aprovou o Regulamento do SPACE — Espaço de Acolhimento Empresarial de
Castelo de Vide, que por esta Câmara Municipal lhe foi proposto, de acordo com a deliberação
tomada em reunião ordinária realizada no passado dia 01 de junho.
Faz ainda saber que nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, o
referido Regulamento Municipal foi submetido a consulta pública, e pode ser consultado no sítio
institucional desta Câmara Municipal.
Para geral conhecimento se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos
locais de estilo, e no sítio da internet desta Câmara Municipal em www.cm-castelo-vide.pt.
27 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara, António Manuel das Neves Nobre Pita.
Regulamento do SPACE — Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide
Preâmbulo
O empreendedorismo é considerado um pilar fundamental da economia e essencial na promoção
do emprego próprio e do desenvolvimento económico do território. Sabemos que a globalização é
hoje transversal a todas as atividades económicas com especial evidência nos setores tecnológicos,
onde o trabalho à distância permite a criação de novas oportunidades para jovens e menos jovens
empreendedores poderem assim desenvolver projetos em espaços remotos e periféricos mesmo
num mundo altamente competitivo como aquele em que vivemos.
Ora, o SPACE — Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide, localizado na vila
de Castelo de Vide, tem como principal premissa a promoção e o desenvolvimento de projetos
de entidades inovadoras na sua fase embrionária, indo ao encontro da realidade atrás descrita,
alimentando ideias e criando raízes empresariais para que os projetos cresçam com sucesso.
Este Espaço pretende constituir -se num equipamento que visa, deste modo, estimular o sur-
gimento de novas empresas, proporcionando -lhes condições técnicas favoráveis à sua instalação,
bem como pretende suscitar a modernização e diversificação do tecido empresarial, fomentando
criação de emprego qualificado e impactando na área do município, não só ao nível do desenvol-
vimento económico como também contribuindo para a coesão social.
Em suma, este projeto procura contribuir para o crescimento e desenvolvimento económico do
concelho, privilegiando o apoio a jovens empresas, promovendo simultaneamente a captação de
talento, o espírito de iniciativa local e, ainda, a promoção do empreendedorismo, devendo, inclusi-
vamente, avaliar -se da pertinência de ser replicado em outros edifícios afins num futuro próximo.
O objetivo do SPACE é, pois, apoiar empreendedores no processo de desenvolvimento de
ideias de negócio inovadoras, com potencial de crescimento e implementação no mercado, através
da disponibilização de espaços físicos devidamente adequados ao desenvolvimento das atividades
de negócio.
Neste sentido, torna -se essencial que as entidades públicas e privadas concertem sinergias por
forma a criarem -se condições mais favoráveis ao surgimento e implementação de novos projetos
empresariais e fomento do empreendedorismo, de acordo com os pressupostos atrás referidos.
Nos termos do disposto na alínea m), do n.º 2, do artigo 23.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, Anexo I, na sua atual redação, “os municípios dispõem de atribuições no domínio da
promoção do desenvolvimento”, competindo à Câmara Municipal “promover e apoiar o desen-
volvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de
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