Aviso n.º 13391/2020
| Data de publicação | 09 Setembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Dr. José Afonso, Arrentela - Seixal |
Aviso n.º 13391/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, com caráter de urgência, destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho na Escola Secundária Dr. José Afonso, Arrentela - Seixal, na modalidade de relação jurídica de emprego público por termo indeterminado, restrito a condidatos abrangidos pelo programa de regularização de vínculos precários (PREVPAP).
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho na Escola Secundária Dr. José Afonso, Arrentela, Seixal, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho do Diretor da Escola Secundária Dr. José Afonso, Arrentela, Seixal, de 3 de junho de 2020, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 2104/2019 da Diretora Geral da Administração Escolar, proferido em 25 de fevereiro de 2019. Publicado em 1 de março de 2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da Escola Secundária Dr. José Afonso, Arrentela, Seixal, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), APROVADA PELA Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de Trabalho: Escola Secundária Dr. José Afonso, Seixal, sita na Avenida José Afonso, Arrentela no Seixal.
4 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 - Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum; o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6 - Caracterização do posto de trabalho; Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil:
a) Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola;
b) Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
c) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
d) Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar...
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