Aviso n.º 13125/2021

CourtAmbiente e Ação Climática - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Published date13 Julho 2021

Aviso n.º 13125/2021

Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta do Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e do regulamento de gestão.

O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., faz público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 50.º e 44.º n.º 4 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, se irá proceder à abertura do período de discussão pública da proposta do Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PEPNSAC), incluindo o respetivo Regulamento de Gestão, cuja elaboração foi determinada pelo Despacho da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza n.º 4269/2017, de 18 de maio.

O processo referente à proposta do PEPNSAC e do Regulamento de Gestão, resultante da recondução do plano de ordenamento em vigor, pode ser consultado durante o horário normal de expediente nos serviços centrais do ICNF, I. P., sitos na Av. da República, n.º 16, em Lisboa, na Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, nos seguintes locais: Rua Dr. Augusto César Silva Ferreira, em Rio Maior; CNEMA - Quinta das Cegonhas, em Santarém; e Centro de Interpretação das Serras de Aire e Candeeiros, na Alameda D. Afonso Henriques, 1 em Porto de Mós.

Os documentos do PEPNSAC estão ainda disponíveis no sítio da internet do ICNF, I. P. (em www.icnf.pt) onde também pode ser descarregada a ficha de participação.

Por força das medidas adotadas para combate à COVID-19, o atendimento presencial no ICNF, I. P., será efetuado mediante agendamento prévio para o endereço eletrónico dppre@icnf.pt...

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