Aviso n.º 13041/2021

CourtAgricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Publication Date12 Jul 2021

Aviso n.º 13041/2021

Sumário: Pedido de alteração das especificações para Pastel de Tentúgal IGP (indicação geográfica protegida).

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 e na alínea d) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 11/2018, publicado em DR - 2.ª série - n.º 159 de 20 de agosto de 2018, torna-se público que a APT - Associação dos Pasteleiros de Tentúgal requereu a alteração do caderno de especificações de Pastel de Tentúgal IGP, e que se encontra aberto, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o respetivo procedimento de oposição nacional.

2 - As alterações solicitadas contemplam a descrição do produto e o método de obtenção.

3 - A fundamentação do pedido de alteração do caderno de especificações encontra-se depositada na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

4 - As declarações de oposição a este pedido de registo podem ser apresentadas por qualquer pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo e estabelecida ou residente em Portugal, podendo o referido pedido de registo ser consultado na página eletrónica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) em https://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/dop-igp-etg ou nos serviços da DGADR, sita na Avenida Afonso Costa, 3, 1949-002 Lisboa, durante o período...

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