Aviso n.º 13028/2017
| Data de publicação | 30 Outubro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Belmonte |
Aviso n.º 13028/2017
Procedimento Concursal
Nos termos do disposto no art. 19.º da Portaria n.º 83-A/ 2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/ 2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 22 de junho de 2017, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para a constituição de relação de emprego na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de vários postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Belmonte, sendo:
Concurso A: 2 Técnicos superiores na área da Comunicação Social
Concurso B: 1 Técnico superior na área da Engenharia Civil
Concurso C: 1 Técnico superior na área da Gestão
Concurso D: 1 Assistente Técnico na área do Património
Concurso E: 4 Assistentes Técnicos na área Atendimento
Concurso F: 1 Assistente Técnicos na área Jurídica
Concurso G: 3 Assistentes Operacionais na área dos Serviços Gerais
Concurso H: 1 Assistente Operacional na área de Parques e Viaturas
Concurso I: 1 Assistente Operacional na área de Equipamentos Desportivos
1 - Para efeitos no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o procedimento concursal tem em vista a reserva de recrutamento prevista no art. 40.º da referida portaria.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e de acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Legislação aplicável: Constituição da República Portuguesa; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) na sua redação atualizada; Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12/02) na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12/09) na sua redação atualizada; Lei n.º 7-A/2016, de 30/03 (LOE 2016); Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Concurso A: 2 Técnicos Superiores na área da Comunicação Social - Para além das funções atribuídas aos técnicos superiores, competirá ao técnico da área da Comunicação Social: Executar a criação gráfica da agenda cultural mensal; desenvolver e realizar o grafismo e composição do Boletim Municipal e de quaisquer revistas ou livros do género para o Município efetuar o tratamento gráfico de conteúdos da página do município na internet; elaborar conteúdos a serem colocados na página do Facebook do município e gerir o mesmo, elaborar graficamente anúncios para publicação em jornais e revistas; criar graficamente materiais de promoção e divulgação para diversas atividades e eventos desenvolvidos no concelho ou em espaços municipais; criar ilustrações originais para aplicação em diferentes suportes gráficos, particularmente nos que se destinam ao público escolar; realizar todas as reportagens fotográficas da Câmara; acompanhar atividades municipais; efetuar a ligação com a comunicação social, executar de forma eficaz todos os trabalhos propostos superiormente relacionados com a área da comunicação necessários ao funcionamento dos serviços, bem como outras funções não especificadas.
Concurso B: 1 Técnico superior na área da Engenharia Civil - Elaborar informação e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidades de construção; Conceber e realizar projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; estudar, se necessário, o terreno e o local mais adequado para a construção da obra; executar os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; preparar o programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; fiscalizar e realizar a direção técnica de obras; realizar vistorias técnicas; colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos; dirigir obras por administração direta; realizar vistorias técnicas, bem como outras funções não especificadas.
Concurso C: 1 Técnico superior na área da Gestão, competirá: - Apoiar à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros; planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; exercer funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro; assumir a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas; bem como outras funções não especificadas.
Concurso D: 1 Assistente Técnico na área do Património: proceder à identificação, codificação, registo, movimentação, inventariação e controlo de todos os bens; organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis dos serviços e a sua afetação aos diversos serviços/setores; Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis; Manter atualizado o SIC, preparar documentação para realização de atos notariais, matriciais e registrais, estabelecer a ligação com os Cartórios, Serviços de Finanças e Conservatórias, exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas; Bem como outras funções não especificadas.
Concurso E: Assistentes Técnicos na área do atendimento: competirá ao técnico - para além das atividades genéricas previstas na lei; aplicar métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais; utilizar meios informáticos adequados à função; atendimento de utentes, quer presencial, quer telefónico, quer digital; Regista os atendimentos tratados; Encaminha os atendimentos que se referem a outros serviços; Acompanha a evolução da resolução dos processos, procedendo ao seu encerramento; Efetua relatórios mensais contendo informação acerca do número e tipo de atendimento efetuados; utiliza legislação inerente às funções; efetua o registo, encaminhamento e expedição de correspondência, arquivo e preparação dos processos; exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas; bem como outras funções não especificadas.
Concurso F: Assistente Técnico na área jurídica: competirá exercer funções administrativas e de atendimento no Julgado de Paz, nomeadamente: executar as tarefas de expediente, arquivo, secretaria, atendimento ao público e telefónico; encaminhar correspondência; emitir requisições, bem como assegurar a tramitação dos processos de contraordenação, incluindo a audição dos utentes, elaboração dos relatórios mensais, bem como outras funções não especificadas.
Concurso G: 3 Assistentes Operacionais na área dos serviços gerais: Para além das funções gerais atribuídas aos assistentes operacionais, competirá ao assistente operacional na área dos serviços gerais: realizar funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; Executar tarefas elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos, Responsabilizar-se por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações.
Concurso H: Assistente Operacional na área de parques e viaturas (motorista): competirá: Conduzir automóveis ligeiros para o transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança da viatura e as normas de trânsito; Informar-se do destino pretendido pelo passageiro; Colaborar na carga e descarga das bagagens que transporta e auxiliar os passageiros na entrada ou saída do veículo, quando necessário; Providenciar pelo bom estado de funcionamento do automóvel, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção, lubrificação e reparação. Pode executar as tarefas acima descritas conduzindo um veículo de transporte público ou...
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