Aviso n.º 13017/2017

Data de publicação30 Outubro 2017
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoUnidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.

Aviso n.º 13017/2017

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior da especialidade de medicina geral e familiar da carreira especial médica e da carreira médica.

Na sequência do Despacho n.º 7541/2017, do Sr. Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017, que autorizou a abertura de procedimentos para a categoria de Assistente Graduado Sénior, nos termos da autorização concedida por Despacho de Sua Excelência o Ministro das Finanças, proferido nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.º 10, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e por deliberação, de 30 de agosto de 2017, do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para Assistente Graduado Sénior da especialidade de Medicina Geral e Familiar da carreira médica e da carreira especial médica, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na cláusula 7.ª do ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra E. P. E. e outros e a Federação Nacional de Médicos e outro, alterado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, conjugado com o artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, que estabelecem, respetivamente, o regime da carreira médica no âmbito das entidades prestadoras de cuidados de saúde que revistam natureza empresarial, integradas no Serviço Nacional de Saúde e o regime da carreira especial médica.

1 - Modalidade de Procedimento Concursal:

Comum, aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente, da relação jurídica de emprego, pública ou privada, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde.

2 - Modalidades da Relação Jurídica de Emprego:

a) Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público, previamente constituída com a ULSLA, E. P. E., em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo;

b) Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos titulares de relação jurídica de emprego, tendo por base contrato individual de trabalho sem termo, celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde;

c) Podem, ainda, ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público (com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) e que pretendam vir a ser contratados na ULSLA, E. P. E. em regime de contrato individual de trabalho, ao abrigo do Código do Trabalho.

3 - Prazo de validade:

O concurso é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas:

As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Legislação aplicável:

O procedimento concursal, aberto pelo presente aviso, reger-se-á pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro; no Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e as entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, com as alterações constantes dos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre os mesmos parceiros sociais; no Acordo Coletivo de Trabalho, relativo à tramitação do procedimento concursal para postos de...

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