Aviso n.º 12922/2022

Data de publicação29 Junho 2022
Data20 Junho 2022
Número da edição124
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 122
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Aviso n.º 12922/2022
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Santo
Tirso, no âmbito do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa (ela-
boração).
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Santo Tirso
corresponde à carta publicada pela Portaria n.º 1308/2009, de 20 de outubro, com as alterações
dadas pelo Aviso n.º 15553/2016, de 13 de dezembro, Aviso n.º 4116/2018, de 27 de março, e Aviso
n.º 6207/2018, de 11 de maio.
A Câmara Municipal de Santo Tirso apresentou, no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor
da Zona Industrial da Quinta da Chinesa e ao abrigo do artigo 16.º da atual redação do Decreto -Lei
n.º 166/2008, de 22 de agosto, a proposta de alteração da delimitação da REN para o município, a
qual prevê duas exclusões com um total de 6,05ha de área integrada na tipologia REN “áreas com
risco de erosão”, para efeitos de implementação dos lotes definidos na proposta de plano.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a
redação do Decreto -Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, faz -se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 — Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município
de Santo Tirso;
2 — A alteração incide sobre a folha 1.3 da carta da REN em vigor, mais precisamente nas
exclusões identificadas comoE18 e E19, procedendo -se à publicação integral da carta da REN.
Artigo 2.º
Consulta
A referida carta da REN e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comis-
são de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção -Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de junho de 2022. — O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Norte, António M. Cunha.
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Santo Tirso
Número
de ordem
Superfície
(hectares) Tipologia REN Fim a que se destina Síntese da fundamentação
E 01 0.043 Áreas com risco de erosão Expansão Urbana. . . . . . . . . .
Área destinada a expansão urbana para
instalação de indústria.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT