Aviso n.º 12565/2016
| Data de publicação | 13 Outubro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Valongo |
Aviso n.º 12565/2016
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no seguimento da deliberação da Assembleia Municipal de 27/04/2016 e do executivo municipal de 04/08/2016, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município:
2 - Referência A - Técnico Superior - Engenheiro Informática;
O posto de trabalho e o perfil pretendido correspondem ao exercício de funções previstas na carreira de Técnico Superior, conforme descrição no Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente nas seguintes funções:
Exercício de funções previstas na carreira de Técnico Superior, com a Licenciatura ou Mestrado Integrado em Engenharia Informática, cuja área de atividade se desenvolve no âmbito de funções consultivas, de estudo, análise, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; gestão de sistemas de informação; gestão e manutenção da rede informática, nomeadamente instalação e administração de sistemas de redes de computadores; gestão e auditoria de segurança em sistemas de informação. Os candidatos deverão estar em condições de se inscreverem na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.
Referência B - Técnico Superior - Engenheiro Eletrotécnico - Ramo Energia;
O posto de trabalho e o perfil pretendido correspondem ao exercício de funções previstas na carreira de Técnico Superior, conforme descrição no Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente nas seguintes funções:
Exercício de funções previstas na carreira de Técnico Superior, com a Licenciatura ou Mestrado Integrado em Engenharia Eletrotécnica - Ramo Energia, cuja área de atividade engloba: Elaboração de estudos e projetos nas áreas de especialidades de Instalações Elétricas, Infraestruturas de Telecomunicações em edifícios (ITED); infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e Segurança Contra Incêndios (SCI);Conhecer e compreender o enquadramento legal nacional das diversas especialidades; Conhecer os princípios de funcionamento da aparelhagem e desenvolvimento das capacidades de seleção dos diversos equipamentos; Fomentar uma rápida e eficaz análise e interpretação de esquemas elétricos de instalações de baixa tensão, esquemas de telecomunicações e de SCI em edifícios; Demonstrar capacidade no dimensionamento e evidenciar o conhecimento de regras e regulamentos de segurança em vigor; Experiência em Autocad ou software equivalente e outras ferramentas de apoio às funções a desempenhar. Os candidatos deverão estar em condições de se inscreverem na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.
3 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do Artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril.
4 - Posicionamento remuneratório - nos termos do n.º 3 do Artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal: 2.ª posição remuneratória, nível 15 da carreira de Técnico Superior, com o valor pecuniário de 1201,48(euro), a qual não será objeto de negociação.
5 - O local de trabalho será na área do Município de Valongo.
6 - O horário será o que estiver em vigor no Município de Valongo.
7 - Âmbito do recrutamento:
7.1 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída e em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho previstos no presente procedimento por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, nos termos do previsto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
7.2 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira/categoria e, não se encontrando numa situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Valongo, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; 18 anos de idade completos; não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9 - Habilitações literárias exigidas:
Referência A - Técnico Superior - Engenheiro Informática - Licenciatura ou Mestrado Integrado em Engenharia Informática;
Referência B - Técnico Superior - Engenheiro Eletrotécnico - Licenciatura ou Mestrado integrado em Engenharia Eletrotécnica - Ramo Energia;
10 - Apresentação das candidaturas: A candidatura deve ser formalizada através de formulário tipo, de utilização obrigatória, em suporte de papel, podendo ser entregue pessoalmente, ou remetida pelo correio, com aviso de receção para a Câmara Municipal de Valongo, Avenida 5 de Outubro, 160, 4440-503 Valongo, até ao termo do prazo...
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