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Aviso n.º 12544/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Junho 2022
Data16 Janeiro 2022
Gazette Issue120
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio da Batalha
www.dre.pt
N.º 120 23 de junho de 2022 Pág. 134
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA BATALHA
Aviso n.º 12544/2022
Sumário: Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática na Área de Reabilitação
Urbana da Vila da Batalha.
Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática na Área
de Reabilitação Urbana da Vila da Batalha
Raul Miguel de Castro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Batalha, torna
público, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Regime
Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outu-
bro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nas alíneas a) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º
e h) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro (na redação vigente), que a Assembleia Municipal da Batalha, em
sessão ordinária realizada a 27 de abril, sob proposta da Câmara Municipal, vertida na deliberação
n.º 2022/0176/DOT de 18 de abril, deliberou aprovar a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática
na Área de Reabilitação Urbana da Vila da Batalha.
Nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, publica -se o presente aviso, o qual será ainda
publicitado na página eletrónica do Município.
16 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal da Batalha, Raul Miguel de Castro.
315375618

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