Aviso n.º 12531/2020

CourtMunicípio de Setúbal
Publication Date27 Agosto 2020

Aviso n.º 12531/2020

Sumário: Regulamento do Conselho Municipal de Habitação de Setúbal.

Maria das Dores Marques Banheiro Meira, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o "Regulamento do Conselho Municipal de Habitação de Setúbal", tendo sido presente à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 15 de julho de 2020 e aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 29 de julho de 2020, cujo texto se anexa ao presente aviso, podendo ser também consultado na página oficial do Município na Internet em www.mun-setubal.pt.

31 de julho de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.

Regulamento do Conselho Municipal de Habitação de Setúbal

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

Artigo 1.º

Conselho Municipal de Habitação de Setúbal

1 - O Conselho Municipal de Habitação de Setúbal, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa assegurar a participação dos parceiros sociais do setor da habitação na política municipal de habitação.

2 - O Conselho é o órgão consultivo do Município de Setúbal no apoio à tomada de decisões em matéria de habitação.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do Conselho:

a) Pronunciar-se sobre a estratégia e as prioridades da política municipal de habitação

b) Incentivar o diálogo e a cooperação institucional entre os vários agentes do setor da habitação, a administração municipal e os responsáveis autárquicos;

c) Promover a participação das comunidades locais e a organização de moradores no debate e acompanhamento dos processos habitacionais;

d) Formular propostas e dar contributos específicos no sentido de contribuir para a garantia do direito à habitação consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases da Habitação.

Artigo 3.º

Competências

No âmbito da sua atividade são competências do Conselho:

a) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos relacionados com a política municipal de habitação, a pedido da Câmara Municipal de Setúbal, da Assembleia Municipal de Setúbal ou por iniciativa dos seus membros;

b) Emitir recomendações sobre projetos, iniciativas e medidas da política municipal de habitação que lhes sejam submetidas pela Câmara Municipal de Setúbal;

c) Remeter às entidades que entender, relacionadas com a problemática da habitação, as recomendações e deliberações aprovadas pelo Conselho;

d) Pronunciar-se sobre a atualização da lista de entidades a que se refere a alínea e), ponto 1 do artigo 4.º;

e) Assegurar pelo menos uma vez em cada mandato a realização de um Fórum Municipal de Habitação, em articulação com a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, para debater as políticas municipais de habitação e acompanhar a sua execução;

f) Promover a realização de debates sobre a política municipal de habitação ou outras iniciativas que se considerem adequadas.

CAPÍTULO II

Composição

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 - O Conselho é composto pelos seguintes membros permanentes:

a) O Presidente da Câmara Municipal de Setúbal que preside, podendo delegar no Vereador responsável pelo pelouro da habitação;

b) Os vereadores com os pelouros da habitação e do urbanismo;

c) O Presidente da Assembleia Municipal;

d) Os presidentes das Comissões Permanentes da Assembleia Municipal com competência em matéria de habitação, reabilitação urbana e urbanismo;

e) Representantes de Associações e outros grupos de moradores organizados ligados ao setor da habitação;

f) Os Presidentes de cada Junta...

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