Aviso n.º 12429/2018
| Coming into Force | 30 Agosto 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Data de publicação | 29 Agosto 2018 |
| Órgão | Município de Vila Nova de Poiares |
Aviso n.º 12429/2018
João Miguel Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, em consequência do previsto no n.º 1 do artigo 90.º e n.º 1 do artigo 92.º, todos pertencentes ao Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares, em sessão ordinária de 28 de junho de 2018, deliberou aprovar a versão final da proposta da 1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Poiares, constituída pelo seu conteúdo material e documental, vertido para a referida proposta de versão final.
A proposta foi enviada à Assembleia Municipal ao abrigo das disposições combinadas da alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/9, e n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
24 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.
Deliberação
Nuno Vasco dos Santos Lima Fernandes, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares, certifica que:
À sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares, levada a efeito no dia vinte e oito de junho de dois mil e dezoito, foi presente:
«Ponto 4 - Análise, discussão e votação de "1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Poiares".
Para este assunto foram presentes os documentos da primeira alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Poiares, incluindo o Relatório de não sujeição a avaliação ambiental estratégica.
A Assembleia deliberou por unanimidade aprovar a primeira alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, nos termos propostos.»
Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
Vila Nova de Poiares, 23 de julho de 2018. - O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Nuno Vasco dos Santos Lima Fernandes.
1.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Poiares
Alteração ao Regulamento do PDM
Para cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal, a Vereadora com competências subdelegadas, Dr.ª Ana Lara Henriques de Oliveira Pimenta Damásio.
Artigo 65.º
Caracterização
1 - São espaços correspondendo a áreas que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano, nomeadamente atividades industriais...
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