Aviso n.º 12401/2018

CourtMunicípio da Amadora
Publication Date29 Agosto 2018

Aviso n.º 12401/2018

Abertura de procedimentos concursais (M/F)

Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 38/P/2017 de 07.11.2017 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 18.07.2018, foi autorizado por despachos da Presidente da Câmara, datados de 20.07.2018, a abertura dos seguintes procedimentos concursais:

Referência A: Para ocupação de um (1) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Amadora, na carreira de Técnico Superior (na área de planeamento/programação e controlo financeiro).

Referência B: Para ocupação de dois (2) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Amadora, na carreira de Técnico Superior (na área de administração financeira).

Referência C: Para ocupação de cinco (5) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Amadora, na carreira de Assistente Técnico (na área financeira).

1 - Consultas prévias:

1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01 (doravante designada "Portaria"), declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Amadora para as áreas a recrutar.

1.2 - Consultado o INA, ao abrigo do artigo 4.º da "Portaria" foi a Autarquia informada da "inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado" para ocupar os lugares a recrutar, comunicação datada de 09.07.2018.

1.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção - Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal".

1.4 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20.06, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03.02, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, sem prejuízo do respeito pelos critérios de prioridade de recrutamento legalmente previstos.

3 - Constituição do júri:

3.1 - Referência A: Presidente: Diretor do Departamento Financeiro, Pedro Jorge Queiroz Castanheira da Costa; 1.ª vogal efetiva: Chefe da Divisão de Aprovisionamento, Sandra Sofia Madureira de Abreu Nunes, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.ª vogal efetiva: Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins; 1.º vogal suplente: Técnico Superior, Aurélio Simões da Cunha; 2.ª vogal suplente: Técnica Superior, Lurdes Maria Batista Grosso Silva.

3.2 - Referência B: Presidente: Diretor do Departamento Financeiro, Pedro Jorge Queiroz Castanheira da Costa; 1.º vogal efetivo: Técnico Superior, Aurélio Simões da Cunha, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.ª vogal efetiva: Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins; 1.ª vogal suplente: Técnica Superior, Lurdes Maria Batista Grosso Silva; 2.ª vogal suplente: Chefe da Divisão de Aprovisionamento, Sandra Sofia Madureira de Abreu Nunes.

3.3 - Referência C: Presidente: Diretor do Departamento Financeiro, Pedro Jorge Queiroz Castanheira da Costa; 1.ª vogal efetiva: Técnica Superior, Lurdes Maria Batista Grosso Silva, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.ª vogal efetiva: Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins; 1.º vogal suplente: Técnico Superior, Aurélio Simões da Cunha; 2.ª vogal suplente: Chefe da Divisão de Aprovisionamento, Sandra Sofia Madureira de Abreu Nunes.

4 - Conteúdos funcionais:

4.1 - Referências A e B:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores - (Anexo à LTFP).

4.1.1 - Funções específicas - Referência A:

Na área de Aprovisionamento:

Gestão económica dos armazéns (controlo de níveis de consumos e de stocks, elaboração de propostas de reposição e monotorização atempada das necessidades de encomendas);

Apoio à gestão das verbas disponíveis em orçamento e plano, no que se refere às necessidades regulares (contratos regulares, reposições de stock e administração direta) e elaboração atempada e ajustada de propostas de dotação;

Recolha e tratamento de informação de suporte e planeamento e elaboração do mapa anual/plurianual de compras;

Elaboração dos documentos de prestação de contas da área das existências;

Tratamento de informação diversa, para reporte e apoio à tomada de decisão;

Na área de Planeamento e Controlo:

Apoio ao diretor em estudos económicos;

Resposta a inquéritos INE;

Organização do processo de reporte FSM;

Colaboração na elaboração, acompanhamento e avaliação dos instrumentos previsionais;

Colaboração na elaboração dos documentos de prestação de contas individuais e consolidadas;

Elaboração de cenários na gestão da carteira de empréstimos e disponibilidades;

Assegurar a monotorização do sistema de controlo interno;

Elaborar estudos e propostas de controlo de gestão.

4.1.2 - Funções específicas - Referência B:

Na área da Administração Financeira:

Conferência mensal da Contabilidade Orçamental e Patrimonial;

Análise da coerência dos relatórios da contabilidade Orçamental e Patrimonial, procedendo às retificações adequadas;

Gestão dos processos de parametrização da receita e despesa de harmonia com o Plano de Contas em vigor;

Encerramento de contas, verificação e contabilização das operações de fim de exercício;

Execução de operações de Especialização do exercício - Acréscimos e diferimentos de custos e proveitos;

Apuramento e reporte mensal do IVA, DMR e ficheiro SAFT-T das faturas emitidas;

Execução das Declarações (Modelo 10, IES, etc.) e respetiva remessa nos prazos legais;

Prestação de apoio técnico aos Auditores/Revisores Oficiais de Contas no âmbito dos processos de certificação de contas e elaboração dos relatórios de contas semestral e anual;

Apoio à implementação do SNC-AP;

Participação no projeto de estruturação e implementação da contabilidade de custos.

Na área da Gestão Patrimonial:

Organizar e manter atualizado o inventário de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT