Aviso n.º 12363/2020
| Data de publicação | 25 Agosto 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 12363/2020
Sumário: Abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes.
Abertura do período de discussão pública da proposta do plano de pormenor de reabilitação urbana das Janelas Verdes
Nos termos da subdelegação de competências - Despacho n.º 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião pública de 29 de julho de 2020, de acordo com a Deliberação n.º 457/CM/2020, deliberou por maioria aprovar a prorrogação do prazo de elaboração e proceder à abertura de um período de Discussão Pública da Proposta do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes (PPRUJV).
Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 30 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
Os interessados poderão consultar a proposta de Alteração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes e a documentação que a acompanha, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano - https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano), ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: centro.documentacao@cm-lisboa.pt;
Junta de Freguesia da Estrela (R. Almeida Brandão, n.º 39, 1200-602 Lisboa); email: geral@jf-estrela.pt.
As reclamações, observações ou sugestões, devem ser formuladas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO