Aviso n.º 12216/2017
| Data de publicação | 12 Outubro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
Aviso n.º 12216/2017
Pedido de alteração do Caderno de Especificações da «Carne Mertolenga DOP»
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 49.º e do n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e do n.º 2 do anexo i do Despacho Normativo 47/97, de 30 de junho, torna-se público que, tendo o Agrupamento de Produtores «ACBM - Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos», com sede em Évora, requerido a alteração do Caderno de Especificações da denominação «Carne Mertolenga», registada como Denominação de Origem Protegida (DOP), se encontra aberto, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o respetivo procedimento de oposição nacional.
2 - As alterações solicitadas, publicadas em anexo ao presente aviso, contemplam a descrição do produto, a prova de origem, o método de obtenção, a relação, a rotulagem, a comercialização e o controlo do produto.
3 - As declarações de oposição a este pedido podem ser apresentadas por qualquer pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo e estabelecida ou residente em Portugal, devendo ser formalizadas através do preenchimento do modelo de declaração de oposição disponibilizado no Balcão Único da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), que poderá ser acedido a partir do seguinte endereço eletrónico: http://www.dgadr.mamaot.pt/.
4 - As declarações de oposição podem ser remetidas por correio, sob registo, em envelope dirigido ao Diretor-Geral da DGADR, para a Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa, valendo como data da apresentação a do respetivo registo. Podem também ser entregues nos serviços da DGADR sitos no endereço indicado, durante o período normal de atendimento ao público, valendo como data da apresentação a da respetiva entrega.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2)
1 - O pedido de alteração apresentado visa ajustar o texto do caderno de especificações, aprovado em 1996, de modo a flexibilizar as disposições relativas à produção e comercialização do produto tendo em conta a evolução dos hábitos de consumo e das preferências dos consumidores, a contemplar a evolução da legislação aplicável e a corrigir pequenas gralhas e imprecisões.
2 - As alterações relacionadas com a descrição do produto contemplam os seguintes aspetos:
a) Eliminação da palavra «refrigeradas» da descrição do produto.
b) Substituição da expressão «classificação da matéria-prima» por «classes...
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