Aviso n.º 12126/2018
| Data de publicação | 24 Agosto 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
Aviso n.º 12126/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 9 (nove) postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Direção Central de Gestão e Administração.
1 - Em conformidade com os n.os 1 a 3 do artigo 30.º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 29 de junho de 2018, do Sr. Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação nove postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na modalidade de vínculo de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou em 06 de junho de 2018, pelo oficio S-INA/2018/2532, não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
3 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA, que declarou não inexistirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
4 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada por Portaria; Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2018);Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica do SEF (www.sef.pt - Recursos Humanos) a partir da data da publicação no Diário da República.
6 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa a ocupação de 9 (nove) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Caracterização do posto de trabalho:
Ref.ª A - Gestão de Armazém
A.1. N.º de Postos de Trabalho: 1
A.2. Atividade: exercer as atividades inerentes à carreira de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, correspondente ao grau de complexidade 1 compreendendo as seguintes funções: Gestão de stocks de armazém, incluindo o registo em aplicação informática; Embalamento e expedição de bens de economato, a enviar por transportadora; Receção e conferência de bens adquiridos; Entrega de bens de economato nas diversas unidades orgânicas na Sede do SEF e na área de Lisboa.
A.3. Requisitos obrigatórios: habilitados à condução de veículos ligeiros - Carta de condução de ligeiros
A.4. Constitui fator preferencial a experiência comprovada nas áreas de atividade, conforme caracterização do posto de trabalho.
A.5. Local de trabalho: Av. Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, n.º 1 - Torre 2, Oeiras (Tagus Park).
Ref.ª B - Motorista de transportes pesados de passageiros
B.1 N.º de Postos de Trabalho: 3
B.2. Atividade: exercer as atividades inerentes à carreira de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, correspondente ao grau de complexidade 1 compreendendo as seguintes funções: Condução de veículos pesados de passageiros da frota automóvel do SEF.
B.3. Requisitos obrigatórios: habilitados à condução de automóveis pesados de passageiros - Carta de condução Tipo D
B.4. Constitui fator preferencial a experiência comprovada nas áreas de atividade, conforme caracterização do posto de trabalho.
B.5 Local de trabalho: Av. Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, n.º 1 - Torre 2, Oeiras (Tagus Park).
Ref.ª C - Motorista de transportes ligeiros
C.1 N.º de Postos de Trabalho: 2
C.2. Atividade: exercer as atividades inerentes à carreira de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2...
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