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Aviso n.º 12/2021

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/12/2021/02/04/p/dre
Data de publicação04 Fevereiro 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 12/2021

Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019.

Por ordem superior se torna público que, em 26 de janeiro de 2021, a República Portuguesa depositou, junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019.

Em cumprimento do n.º 4 do artigo 19.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa no dia 25 de fevereiro de 2021.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2021 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2021, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 15 de...

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