Aviso n.º 119/2017

CourtNegócios Estrangeiros
SectionSerie I
Published date17 Outubro 2017

Aviso n.º 119/2017

Por ordem superior se torna público que, em 24 de abril de 2017, a República do Equador depositou, junto da Secretaria-Geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos (COMJIB) o seu instrumento de ratificação do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, assinado em Madrid, em 7 de outubro de 1992.

Em cumprimento do artigo 16.º do referido Tratado, este entrou em vigor, para a República do Equador, no dia 23 de julho de 2017.

Portugal é Parte da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos, tendo o respetivo Tratado Constitutivo sido aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República...

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