Aviso n.º 11876/2020

CourtMunicípio de Silves
Published date13 Agosto 2020

Aviso n.º 11876/2020

Sumário: Discussão pública do Plano Diretor Municipal de Silves.

Discussão Pública do Plano Diretor Municipal de Silves

Torna-se público, nos termos dos artigos 89.º, n.º 1, e 191.º, n.º 4, alínea a), do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e do artigo 56.º, n.os 1 e 2, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 27 de julho de 2020, deliberou aprovar a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Silves (PDM de Silves) e, bem assim, sujeitá-la a um período de discussão pública.

Torna-se ainda público que terá início, 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 30 dias úteis para consulta pública, podendo ser apresentadas reclamações, observações ou sugestões e consultada a proposta de revisão do PDM de Silves (incluindo o relatório ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação), no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt) e/ou na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Setor do Ordenamento do Território, Edifício dos Paços de Concelho, Silves, assim como nas sedes das juntas de freguesia do concelho de Silves.

A formulação de sugestões e a apresentação de informações deverão ser reduzidas a escrito e dirigidas ao Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais referidos.

Mais deliberou a Câmara Municipal de Silves determinar a suspensão de procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento durante o período de discussão pública e até à entrada em vigor do novo PDM de Silves, nos termos do estatuído no artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e prorrogar o prazo para a conclusão do procedimento de revisão do PDM de Silves até ao...

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