Aviso n.º 118/2017

Data de publicação13 Outubro 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 118/2017

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS17/06455, de 11 de julho de 2017, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado e ratificado, respetivamente, pela Resolução da Assembleia da República n.º 41-A/2015 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 30-A/2015, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, 1.º suplemento, de 23 de abril...

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