Aviso n.º 11744/2018
| Data de publicação | 20 Agosto 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Tondela |
Aviso n.º 11744/2018
Procedimento concursal comum para 2 postos de trabalho de assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que na sequência da proposta do Sr. Presidente da Câmara, aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Tondela, datada de 22-05-2018, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum destinado ao recrutamento e celebração de 2 contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de postos trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara na carreira geral de Assistente Técnico para desempenhar funções na Biblioteca e Serviços Culturais.
2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Reserva de recrutamento: para efeitos do estipulado no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009 declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio serviço. Relativamente à consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), determinada pelo n.º 1 do artigo 41.º da referida portaria e de acordo com a atribuição que foi conferida ao INA, pela alínea c), do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, o Município de Tondela foi informado através de correio eletrónico, de 12-06-2018: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara -se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
4 - Caracterização dos postos de trabalho: 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico (M/F), para exercerem funções na Biblioteca e nos Serviços de Cultura/Eventos.
5 - Descrição sumária das funções: as funções a desempenhar constam do Anexo à Lei n.º 35/2014.
6 - Legislação aplicável: ao presente procedimento são aplicáveis, designadamente, a Lei n.º 35/2014, o Decreto-Lei n.º 209/2009, a Portaria n.º 83-A/2009, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 4/2015.
7 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Tondela com morada no Largo da República n.º 16 3464-001 Tondela, com contacto telefónico 232 811 110 e correio eletrónico: rhumanos@cm-tondela.pt.
8 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009.
9 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área do Município de Tondela.
10 - Requisitos de admissão: só podem ser admitidos aos procedimentos concursais os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
10.1 - Gerais: os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, Lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
10.2 - Específicos: 12.º ano ou equiparado, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
10.3 - Outros requisitos: verificada a impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo tomada em reunião ordinária de 22-05-2018, podem ser recrutados trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo, em conformidade com o n.º 4, do referido artigo 30.º
10.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Tondela, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10.5 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
11 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário tipo de candidatura ao procedimento concursal (disponível em www.cm-tondela.pt ou no Serviço de Recursos Humanos), podendo ser entregue pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos, ou remetido pelo correio, registado com aviso de receção...
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