Aviso n.º 11652/2019
| Data de publicação | 17 Julho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Silves |
Aviso n.º 11652/2019
Sumário: Nomeação para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço.
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu despacho datado de onze de abril de dois mil e dezanove, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, o licenciado Nelson Gonçalves Correia, cujo conteúdo se transcreve: Considerando que com a publicação do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, foi alterada a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal e estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina, na redação agora dada por aquele normativo, as competências do coordenador municipal de proteção civil;
Considerando que nos termos do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, é determinada a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo à Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;
Considerando ainda que essa designação ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções e que por meu despacho de 14 de novembro de 2014, com efeitos a partir de 1 de dezembro do mesmo ano foi nomeado em comissão de serviço por 3 anos, o técnico superior Nelson Gonçalves Correia como Comandante Operacional Municipal, tendo a mesma sido renovada, conforme despachos datados de 14 de novembro de 2014 e 9 de fevereiro de 2018, sob os quais recaíram deliberações da Câmara Municipal tomadas nas reuniões de 19 de novembro de 2014 e 26 de fevereiro de 2018, respetivamente;
Designo, no uso da competência que me é conferida pela alínea v), do n.º 1, do artigo 35.º e pela alínea a), do n.º 2, do mesmo artigo, ambas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o n.º 4 do artigo 14.º-A/2019, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, o técnico superior Nelson Gonçalves Correia, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), que vem substituir o Comandante Operacional Municipal (COM), com efeitos do dia 2 de abril de 2019...
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