Aviso n.º 11352/2017

CourtMunicípio de Beja
Publication Date28 Set 2017

Aviso n.º 11352/2017

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se João Carlos Candeia Romeiro, assistente operacional da Câmara Municipal de Beja que na sequência do processo disciplinar mandado instaurar por despacho do Vereador Manuel Oliveira, em 05/12/2016, a Câmara Municipal de Beja, reunida no dia 19/07/2017, deliberou aprovar o respetivo relatório final e aplicar-lhe a pena de despedimento, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, nos termos do art. 223.º do referida lei.

A pena foi-lhe aplicada por ter violado os deveres de prossecução do interesse público e...

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