Aviso n.º 11188/2017

CourtMar - Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica
Publication Date26 Setembro 2017

Aviso n.º 11188/2017

O Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA), do Ministério do Mar, pretende recrutar, mediante mobilidade interna na categoria, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, três técnicos superiores para o exercício de funções no GAMA.

A. Caracterização da oferta:

Tipo de Oferta: Mobilidade interna na categoria

Carreira e categoria: técnico superior

B. Caracterização do posto de trabalho:

Referência I - 1 posto de trabalho no apoio jurídico à Direção e deve contribuir para:

a) Análise e acompanhamento da legislação e regulamentação nacional, comunitária e internacional;

b) Intervenção em procedimentos e processos de contraordenação da competência do GAMA;

c) Análise e elaboração de propostas legislativas, regulamentos, manuais e procedimentos.

Referência II - 1 posto de trabalho com funções de investigação no domínio dos acidentes marítimos e deve contribuir para:

a) Desenvolver, de modo autónomo e independente, as atividades de investigação técnica relativas a acidentes e incidentes marítimos, com vista a apurar as respetivas causas;

b) Respeitar a metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos, aprovada pelo Regulamento (UE) n.º 1286/2011, da Comissão, de 9 de dezembro de 2011.

Referência III - 1 posto de trabalho com funções inspetivas no domínio da meteorologia aeronáutica e deve contribuir para:

a) A segurança, regularidade e eficiência da aviação civil, supervisionando e inspecionando as organizações, as atividades, os equipamentos e as instalações do setor da meteorologia aeronáutica civil, assegurando o cumprimento das normas internacionais e europeias aplicáveis;

b) Certificar os procedimentos, as organizações, os serviços, as infraestruturas, os equipamentos, os sistemas e demais meios afetos à prestação de serviços de meteorologia à aviação civil e as condições de prestação de serviços de meteorologia aeronáutica civil.

C. Perfil pretendido:

Referência I

a) Licenciatura em Direito;

b) Experiência em processos de contraordenação;

c) Conhecimentos oral e escrito da língua inglesa;

d) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.

Competências:

a) Capacidade de comunicação e facilidade de relacionamento interpessoal;

b) Orientação a objetivos, pragmatismo e determinação;

c) Personalidade proativa, espírito de iniciativa e de equipa.

Referência II

Conforme o n.º 1 do Anexo à...

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