Aviso n.º 10853/2022

Data de publicação27 Maio 2022
Data11 Janeiro 2022
Gazette Issue103
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Condeixa-a-Nova
www.dre.pt
N.º 103 27 de maio de 2022 Pág. 232
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA
Aviso n.º 10853/2022
Sumário: Proposta de delimitação de unidade de execução — Nova Conimbriga III — discussão
pública.
Proposta de Delimitação de Unidade de Execução — Nova Conímbriga III — discussão pública
Nuno Miguel Martins Rondão Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa -a-
-Nova, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do esta-
tuído pelo artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público, que
a Câmara Municipal de Condeixa -a -Nova, na sua reunião ordinária de 11 de maio de 2022 deliberou
por unanimidade, submeter a discussão pública a proposta de Delimitação da Unidade de Execução
que incide sobre uma área localizada a sul da Urbanização Nova Conimbriga I, de acordo com os
limites definidos no levantamento topográfico que consta do processo 2021/150.10.400/5 — Pedido
de Delimitação de Unidade de Execução — Nova Conímbriga III, apresentado por Manuel Ferreira
dos Santos, nas condições constantes da informação interna n.º 5640 de 4/5/2022 e nos termos do
disposto no artigo 89 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio na sua atual redação.
O referido período de discussão pública terá início no quinto dia útil posterior à publicação do
presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, com a duração de 20 dias, nos termos previstos
no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.
Durante este período os interessados poderão pedir esclarecimentos e consultar, todos os
documentos que serviram de base à presente deliberação, junto da Divisão de Planeamento Ur-
banístico de Reabilitação Urbana da Câmara Municipal de Condeixa -a -Nova, nos dias úteis e em
horário das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, e no sítio
da internet do município (https://cm-condeixa.pt/autarquia/apoio-ao-municipe/urbanismo/).
As reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento devem ser formulados por
escrito, até ao termo do referido período e devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de
Condeixa -a -Nova, enviadas para o endereço postal Largo Artur Barreto, 3150 -124 Condeixa -a -Nova,
ou através do correio eletrónico geral@cm-condeixa.pt, ou ainda entregues pessoalmente no Balcão
Integrado de Atendimento da Câmara Municipal de Condeixa -a -Nova.
16 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.
315333205

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