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Aviso n.º 10851/2022

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Vincent
Data de publicação27 Maio 2022
Data28 Abril 2022
Gazette Issue103
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio da Chamusca
www.dre.pt
N.º 103 27 de maio de 2022 Pág. 229
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA CHAMUSCA
Aviso n.º 10851/2022
Sumário: Aprova o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município da Chamusca.
Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Cha-
musca torna público, para efeitos do disposto na Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio da Comissão
Nacional de Proteção Civil, e cumprindo o disposto no Artigo 50.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho,
na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de
agosto, que republica o diploma — Lei de Bases da Proteção Civil que, por deliberação da Assem-
bleia Municipal de 28 de abril de 2022 e sob proposta da Câmara Municipal de 19 de abril de 2022,
foi aprovado o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Chamusca, nos
termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.
O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Chamusca entrará em
vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação, de acordo com o previsto no n.º 12 do artigo 7.º
do anexo da citada Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio.
Para constar se publica o presente edital, que será publicitado na página da internet da Câmara
Municipal de Chamusca em www.cm-chamusca.pt e afixado nos locais de estilo.
12 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr.
315328054

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