Aviso n.º 10579/2016

Data de publicação24 Agosto 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Nelas

Aviso n.º 10579/2016

Dr. José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público, o Projeto de Regulamento de Atribuição de Habitação Social Fogos Devolutos, aprovado em reunião desta Câmara Municipal, realizada em 27 de julho de 2016.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o projeto de regulamento acima referido na Unidade Orgânica Administrativa e Financeira/Recursos Humanos e Saúde, desta Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e na Internet em www.cm-nelas.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de...

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