Aviso n.º 103/2021 de 29 de dezembro de 2021

Data de publicação29 Dezembro 2021
Número da edição257
ÓrgãoMunicípio de Santa Cruz da Graciosa
SeçãoSérie 2

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa da Graciosa, torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa em sua reunião ordinária realizada a 23 de dezembro de 2021, deliberou aprovar e submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o projeto do " Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade", nos termos n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

Assim, nos termos do n.º 2 do citado artigo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, Largo Vasco da Gama, 9880-352, ou para o seguinte endereço eletrónico...

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