Aviso n.º 10289/2017
| Data de publicação | 06 Setembro 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcoutim |
Aviso n.º 10289/2017
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo).
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, mediante proposta aprovada pelo órgão executivo, em reunião realizada no dia 26 de abril de 2017, e em conformidade com o despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, datado de 31 de julho de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município aprovado para o ano de 2017, e para cumprimento do requisito Empregabilidade dos Estagiários, assumido em 50 %, aquando da Pré-Candidatura apresentada por esta Autarquia à 5.ª Edição do PEPAL, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
2 - Identificação do posto de trabalho: Um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - Educação Social, para o desempenho de funções no Gabinete de Ação Social, Saúde e Educação.
3 - O contrato a termo resolutivo certo, para efeitos do artigo 57.º da lei n.º 35/2014, de 20 de junho, será celebrado nos termos da alínea h), do n.º 1 do referido artigo, para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço e terá a duração de 12 meses, podendo eventualmente vir a ser renovado nos termos da Lei.
4 - Na sequência do acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em 8 de julho de 2014, as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, pelo que esta Autarquia não efetuou a referida consulta.
Não existe no órgão reserva de recrutamento constituída que permita satisfazer as características do posto de trabalho a ocupar e que relativamente à consulta efetuada à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril verifica-se, segundo informação prestada pelo INA, que "não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de quaisquer candidatos com o perfil adequado".
5 - Legislação aplicável: Orçamento de Estado para 2017 aprovado pela Lei n.º n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro;
6 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
7 - Local de Trabalho: Município de Alcoutim (Gabinete de Ação Social, Saúde e Educação).
8 - Identificação e caracterização do posto de trabalho a ocupar: - A caracterização do posto de trabalho que consiste no desempenho das funções, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, ao qual corresponde o grau de complexidade funcional 3 da categoria de técnico superior, competindo-lhe...
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