Aviso n.º 102/2017

Data de publicação25 Julho 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 102/2017

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Moçambique para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de abril de 2010.

A referida Convenção foi ratificada pela Resolução n.º 18/2016, publicada no Boletim da República, 1.ª série, n.º 156, de 30 de dezembro de 2016, entrando em vigor a 1 de julho de 2017, na sequência das notificações a que se...

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