Aviso n.º 102/2016
| Data de publicação | 22 Setembro 2016 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Aviso n.º 102/2016
Por ordem superior se torna público que, pela nota n.º SGS16/05895, de 30.06.2016, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou a 7.ª Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, cujo texto na versão em língua portuguesa se publica em anexo.
Portugal é Parte no Tratado, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2008, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 19 de maio de 2008.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 7 de setembro de 2016. - O Diretor-Geral, Pedro da Costa Pereira.
Sétima Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007.
Atendendo a que foram recenseados erros no texto original de todas as versões linguísticas, exceto a versão croata, do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, e de que é depositário o Governo da República Italiana;
Atendendo a que esses erros foram levados ao conhecimento dos Estados signatários do Tratado, por carta do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia aos Representantes Permanentes dos Estados membros datada de 5 de fevereiro de 2016;
Atendendo a que os Estados signatários não formularam quaisquer objeções às retificações propostas na referida carta antes do termo do prazo nela previsto:
Procedeu-se na data de hoje, no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, à retificação desses erros conforme indicado no anexo.
Em fé do que foi lavrada a presente Sétima Ata, de que será enviada cópia aos Governos dos Estados signatários do referido Tratado.
(ver documento original)
ANEXO
Ata de Retificação ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007.
(CIG 14/07 e CIG 15/07 de 3 de dezembro de 2007)
(Jornal Oficial da União Europeia, JO C 306, de 17.12.2007, p. 1)
1 - Protocolos, parte B (protocolos a anexar ao Tratado de Lisboa), Protocolo n.º 1 que altera os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO