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Aviso n.º 359/2007, de 18 de Maio de 2007

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Vincent

Aviso n.o 359/2007

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia notificou pela nota n.o 4384, de 23 de Março de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratificaçáo da Convençáo sobre a Adesáo da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convençáo sobre a Lei Aplicável às Obrigaçóes Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretaçáo pelo Tribunal de Justiça, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005.

Portugal é Parte nesta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 67/2006 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 123/2006, ambos publicados no Diário da República, 1.a série, n.o 236, de 11 de Dezembro de 2006.

É a seguinte a lista dos Estados signatários da Convençáo que depositaram os instrumentos de ratificaçáo:

Alemanha, em 8 de Agosto de 2006; Áustria, em 25 de Agosto de 2006;

Grécia, em 9 de Novembro de 2006;

Itália, em 6 de Fevereiro de 2007; Luxemburgo, em 28 de Julho de 2006;

Malta, em 21 de Outubro de 2006;

Países Baixos, em 13 de Fevereiro de 2006;

Portugal, em 9 de Fevereiro de 2007;

Finlândia, em 26 de Junho de 2006;

Suécia, em 13 de Fevereiro de 2006;

Letónia, em 26 de Janeiro de 2006;

Lituânia, em 22 de Setembro de 2006;

República Checa, em 6 de Abril de 2006;

Chipre, em 23 de Agosto de 2006;

Polónia, em 16 de Novembro de 2006;

Eslováquia, em 10 de Maio de 2006;

Estónia, em 11 de Julho de 2006;

Hungria, em 9 de Março de 2006.

Nos...

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