Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 587/2006, de 29 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 587/2006 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 20 de Maio de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter entrado em vigor para a República de São Marino a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

A República de São Marino depositou, ao abrigo do artigo 44.º da Convenção supracitada, o respectivo instrumento de adesão à Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 6 de Outubro de 2004.

A adesão foi comunicada às Partes Contratantes pelas notificações depositárias n.os 7/2004, de 1 de Novembro, e 8/2004, de 3 de Dezembro.

Nenhum dos referidos Estados levantou qualquer objecção à adesão no prazo de seis meses previsto no artigo 44.º, n.º 3, cujo período expirou em 1 de Maio de 2005.

Nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), da Convenção, esta entrou em vigor entre a República de São...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT