Aviso n.º 586/2006, de 29 de Maio de 2006

Aviso n.º 586/2006 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 3 de Dezembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Malta, em 13 de Outubro de 2004, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de1993.

Nos termos do artigo 46.º, n.º 2, alínea a), a Convenção entrou em vigor para Malta em 1 de Fevereiro de 2005.

Nos termos do artigo 44.º, n.º 3, a Convenção apenas produzirá efeitos entre Malta e os Estados Contratantes que não levantaram qualquer objecção no prazo de seis meses após a recepção da respectiva notificação.

Por razões de ordem prática, o prazo de seis meses supracitado decorreu de 1 de Dezembro de 2004 a 1 de Junho de 2005.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada...

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