Aviso n.º DD2725, de 28 de Maio de 1985

Aviso Por ordem superior se faz público que, de acordo com informação da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Convenção para o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, entrou em vigor entre os Estados membros e a ilha de Man no dia 1 de Abril de 1985.Actualmente, os Estados partes da Convenção são a Tailândia, a França, a Itália, o Luxemburgo...

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