Aviso n.º 74/2010, de 31 de Maio de 2010

Aviso n. 74/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 28 de Novembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Trinidad e Tobago modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45. da Convençáo sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia a 25 de Outubro de 1980.

Autoridade

Trinidad e Tobago, 11 -11 -2008.

(modificaçáo) Traduçáo

Autoridade Civil de Rapto de Crianças, Cabildo Chambers, 23 -27 St. Vincent Street, Port of Spain; e -mail: childabduction@ag.gov.tt; pessoa de contacto: Sr.ª Nafeesa Mohammed, conselheira jurídica.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto n. 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificaçáo foi depositado a 29 de Setembro de 1983...

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