Aviso n.º 18782/2008, de 27 de Junho de 2008
Aviso n. 18782/2008
Condiçóes gerais da série «OT 4,95 % - Outubro 2023»
Código ISIN: PTOTEAOE0021
Por deliberaçáo de 4 de Junho de 2008, do Conselho Directivo do Instituto de Gestáo da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (IGCP), tomada ao abrigo do n. 1 do artigo 4. e da alínea a) do n. 1 do artigo 6. dos estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto -Lei n. 160/96, de 4 de Setembro, na versáo introduzida pelo Decreto -Lei n. 28/98, de 11 de Fevereiro, pelo Decreto -Lei n. 2/99, de 4 de Janeiro, pelo Decreto -Lei n. 455/99, de 5 de Novembro, pelo Decreto -Lei n. 86/2007, de 29 de Março e pelo Decreto -Lei n. 273/2007, de 30 de Julho, e em execuçáo das autorizaçóes e no respeito pelos limites de endividamento previstos nos artigos 109. e 112. a 116. da Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e na Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 20/2008, publicada no foi determinada a emissáo de uma série de obrigaçóes do Tesouro («OT 4,95 % - Outubro 2023»), cujas condiçóes gerais se publicam, em cumprimento do disposto no artigo 4. da Instruçáo do IGCP n. 3/2002, na versáo introduzida pela Instruçáo n. 2/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n. 34, de 17 de Fevereiro (conforme rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 395/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n. 51, de 14 de Março):
1 - Moeda: Euro.
2 - Cupáo: 4,95 % anual.
3 - Valor nominal de cada obrigaçáo: € 0,01.
4 - Vencimento: 25 de Outubro de 2023.
5 - Amortizaçáo: Se náo forem previamente adquiridas e canceladas, a República Portuguesa reembolsará as obrigaçóes do Tesouro em 25 de Outubro de 2023.
6 - Pagamento de juros: Os juros sáo pagos anual e postecipadamente em 25 de Outubro de cada ano até à data de amortizaçáo, sendo o primeiro pagamento de juros efectuado em 25 de Outubro de 2009, respeitando ao período entre 10 de Junho de 2008 (inclusive) e 25 de Outubro de 2009 (exclusive).
Se a data de pagamento de juros ou de reembolso de capital for um dia náo útil de acordo com o sistema TARGET ("Trans -European Automated Real -Time Gross Settlement Express Transfer"), o pagamento será efectuado no dia útil seguinte de acordo com o mesmo sistema, náo sendo exigíveis, por esse facto, quaisquer juros adicionais.
7 - Base para cálculo de juros: Actual/actual.
8 - Registo: As Obrigaçóes do Tesouro sáo valores mobiliários escriturais registados na Central de Valores Mobiliários (CVM). O pagamento dos juros e o reembolso do capital efectuam -se por inter-médio do sistema...
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