Aviso n.º 7051/2006, de 23 de Junho de 2006

Aviso n.o 7051/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do dispsoto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 261/03-MI, por decisáo tomada em 14 de Março de 2006 e tornada definitiva em 24 de Abril de 2006, e ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março, foi aplicada uma admoestaçáo a AGUALVACASA - Soc. Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de...

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