Aviso n.º 592/2006, de 05 de Junho de 2006

Aviso n.o 592/2006

Por ordem superior se torna público que, em 21 de Julho de 2003 e em 22 de Fevereiro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001.

Por parte de Portugal, o Tratado foi aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 45/2003, de 13 de Março, e ratificado...

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