Aviso n.º 178/97, de 20 de Junho de 1997

Aviso n.º 178/97 Por ordem superior se torna público que, por nota de 18 de Fevereiro de 1997 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Governo da Eritreia depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 14 de Janeiro de 1997.

Nos termos do artigo 51.º, parágrafo 2.º, a Convenção entrou em vigor para a Eritreia no 30.º dia posterior à data do depósito do instrumento, isto é, em 13 de Fevereiro de 1997.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para adesão, com uma reserva, pelo Decreto-Lei n.º 48 295, de 27 de Março de 1968, tendo depositado o seu...

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