Aviso n.º 162/93, de 26 de Junho de 1993

Aviso n.° 162/93 Por ordem superior se torna público que, por nota de 22 de Dezembro de 1992, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, transmitiu, em conformidade com o parágrafo 4.° do artigo 36 do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, o texto da declaração, feita nos termos do parágrafo 2.° do citado artigo 36, pela qual o Governo Húngaro reconhece como obrigatória a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça.

A declaração foi depositada junto do Secretário-Geral em 22 de Outubro de 1992.

Portugal...

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