Aviso n.º 85/2011, de 14 de Junho de 2011

Aviso n.º 85/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 11 de Maio de 2011, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia realizado uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969. Tradução A 27 de Abril de 2011, o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia notificou o Secretário -Geral da nomeação do Sr.

Goran Stevcevski director de Direito Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Macedónia, como conciliador nos termos do n.º 1 do Anexo à Convenção.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da Re- pública n.º 67/2003 e...

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