Aviso n.º 81/2011, de 14 de Junho de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 81/2011 Por ordem superior se torna público que, por noti- ficação de 1 de Abril de 2010, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Dominicana aderido em 1 de Abril de 2010 à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969. Tradução De acordo com o n.º 2 do artigo 84.º da Convenção, esta entrou em vigor para a República Dominicana em 1 de Maio de 2010, segundo o qual: «Para cada Estado que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, após o depósito do 35.º instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.º dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.» A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela...

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