Aviso n.º 94/2010, de 25 de Junho de 2010

Aviso n. 94/2010

Por ordem superior se torna público que, em 27 de Janeiro de 2010, a República da Lituânia depositou o seu instrumento de aceitaçáo das Emendas à Convençáo sobre o Controlo e Marcaçáo de artigos de Metais Preciosos, adoptadas em Viena em 15 de Outubro de 2002.

Portugal é Parte das mesmas Emendas, aprovadas pelo Decreto n. 2/2006, publicado no 1.ª série -A, n. 2, de 3 de Janeiro de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 14 de Março de 2006, conforme o Aviso n. 88/2009...

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