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Aviso n.º 85/2010, de 14 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 85/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 15 de Junho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Islândia aderido à Convençáo Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954.

Entrada em vigor

A Islândia depositou, em conformidade com o n. 1 do artigo 31. e o n. 2 do artigo 27. da supramencionada Convençáo, o seu instrumento de adesáo à Convençáo junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 10 de Novembro de 2008.

Os Estados Contratantes foram informados da adesáo através de notificaçáo depositária n. 1/2008, de 1 de Dezembro.

Nenhum destes Estados levantou uma objecçáo à adesáo dentro do período de seis meses especificado no n. 1 do artigo 31., cujo período terminou em 1 de Junho de 2009.

Em conformidade com a aplicaçáo analógica do n. 2 do artigo 28., a Convençáo irá entrar em vigor entre a...

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