Aviso n.º 20277/2008, de 17 de Julho de 2008
Aviso n. 20277/2008
1 - Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho do Inspector -Geral de 01/07/2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no para preenchimento de 1 lugar na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Inspecçáo -Geral do Ambiente aprovado pela Portaria n. 1159/2000, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n. 12/2001 de 28 de Junho.
O presente concurso foi precedido de procedimento prévio de selecçáo para o reinício de funçóes de pessoal colocado em SME. Nos termos do disposto nos artigos 34. e 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi criada a oferta com o código P20082060, tendo em vista a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para o reinício de funçóes, tendo sido seleccionado apenas três candidatos para 4 vagas abertas.
2 - Quota para intercomunicabilidade vertical - nos termos do n. 3, do artigo 3. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de 0 %.
3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar posto a concurso, esgotando -se com o respectivo preenchimento.
4 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam -se, nomeadamente, os seguintes diplomas:
Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho;
Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, com alteraçóes Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, com alteraçóes;
Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho;
Decreto -Lei n. 276 -B/2007, de 31 de Julho;
Despacho n. 24 086/2007, de 22 de Outubro.
5 - Áreas e conteúdo funcionais - ao lugar a preencher correspondem as funçóes de natureza executiva genericamente descritas no mapa I anexo ao Decreto -Lei n. 248/85 de 15 de Julho.
6 - Remuneraçáo, local e condiçóes de trabalho - as funçóes seráo exercidas em Lisboa, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo central e a remuneraçáo a fixada nos termos dos Decretos -Leis n.os 353-A/89e 404 -A/98, e...
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