Aviso n.º 20147/2008, de 15 de Julho de 2008

Aviso n.º 20147/2008 Nos termos do disposto nos artigos 59.º, 69.º e 70.º do Decreto -Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Fun- cionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), notifica -se o funcionário Manuel Martins Chaves, com a categoria de coveiro, que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 40/2007 PDI e ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 552/P/2007, de 12 de Outubro que se encontra publicado no Boletim Municipal n.º 714, de 25 de Outubro de 2007, por despacho de 31 de Março de 2008 do Director Municipal dos Recursos Humanos, Dr.

Luís Centeno Fragoso, foi -lhe aplicada a pena de multa no valor de 50,00 (cinquenta euros). A pena foi -lhe aplicada com os seguintes fundamentos: 1 -- Ter violado o dever de assiduidade, artigo...

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