Aviso n.º 104/2008, de 11 de Julho de 2008

Aviso n. 104/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 25 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República da Moldova, em 19 de Junho de 2006, depositado o seu instrumento de adesáo, em conformidade com o artigo 12., n. 1, da Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

A adesáo foi comunicada aos Estados Contratantes através da notificaçáo depositária n. 6/2006, de 5 de Julho.

Um Estado Contratante...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT