Aviso 13645-A/2007, de 27 de Julho de 2007

Aviso n. 13 645-A/2007

Victor Manuel Baráo Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público, nos termos e para os efeitos dos n.os 4 e 6 do artigo 77. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, que, em cumprimento da deliberaçáo da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, tomada aos 18 dias do mês de Julho de 2007, se procede à abertura do período de discussáo pública da proposta do Plano de Pormenor do Parque Alqueva.

Mais se informa que o período de discussáo pública é de 15 dias úteis, com início no dia 6 de Agosto de 2007, e que os interessados podem consultar a proposta do Plano e restantes documentos na Divisáo de Ordenamento do Território e Gestáo Urbanística da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, nas Juntas de Freguesias de Reguengos de Monsaraz, Monsaraz, Campo, Campinho e Corval, no seguinte horário: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos.

As reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes sobre o conteúdo da proposta do Plano de Pormenor e outros documentos deveráo ser formuladas por escrito, entregues até ao final do período de discussáo pública na referida Divisáo de Ordenamento do Território e Gestáo Urbanística da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz ou nas Juntas de Freguesia acima referenciadas.

No âmbito desta fase, irá decorrer uma sessáo pública de apresentaçáo e esclarecimentos sobre o conteúdo da proposta do Plano de Pormenor, no dia 6 de Agosto, às 20 horas e 30 minutos, no Auditório Municipal de Reguengos de Monsaraz.

18 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Baráo Martelo.

3 - Em caso algum a deduçáo referida no n. 1 poderá implicar um valor a pagar, ao abrigo dos artigos 29. ou 30., inferior a € 5000 por fogo ou fracçáo.

Artigo 52. Estacionamento

1 - O dimensionamento do estacionamento no território concelhio segue as orientaçóes que de seguida se definem. Qualquer licença ou autorizaçáo...

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