Aviso n.º 2366/2006, de 26 de Julho de 2006
Aviso n.o 2366/2006 - AP
Para os devidos efeitos, torna-se público o regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Vila Nova de Gaia, aprovado pela Assembleia Municipal em reuniáo de 1 de Junho de 2006, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal na reuniáo de 24 de Abril de 2006.
9 de Junho de 2006. - O Director Municipal de Administraçáo Geral, A. Carlos Sousa Pinto.
Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Vila Nova de Gaia
CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o
Natureza
O Conselho Municipal de Segurança de Vila Nova de Gaia (CMS), sediado nos Paços do Concelho de Vila Nova de Gaia, é o órgáo de consulta no domínio das políticas de segurança do município que visa promover a articulaçáo, a troca de informaçóes e a cooperaçáo entre entidades que, na área do município de Vila Nova de Gaia, têm intervençáo ou estáo envolvidas na prevençáo e garantia da inserçáo social e da segurança e tranquilidade das populaçóes.
Artigo 2.o
Regulamentaçáo aplicável
O CMS rege-se pelo disposto na Lei n.o 33/98, de 18 de Julho, pelo presente regulamento, pelo seu regimento e pelas directivas e orientaçóes emanadas pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO II Composiçáo e competências Artigo 3.o
Composiçáo
1 - O CMS tem a seguinte composiçáo:
a) O presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, que preside ao Conselho;
b) O vereador do pelouro de segurança, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos; c) O presidente da Assembleia Municipal; d) O vereador do pelouro da acçáo social; e) Um representante da Comissáo de Protecçáo de Menores e Crianças em Risco; f) Um representante das empresas municipais Gaiasocial, E. M., e Gaianima, E. M.; g) Os presidentes de todas as juntas de freguesia de Vila Nova de Gaia; h) Um representante do Ministério Público na comarca; i) Os comandantes das forças de segurança presentes no território do município de Vila Nova de Gaia, bem como o responsável pelo Serviço Municipal de Protecçáo Civil, o comandante dos sapadores bombeiros e os comandantes dos bombeiros voluntários do município de Vila Nova de Gaia; j) Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Gaia e um representante da Cruz Vermelha Portuguesa; k) Um representante da Associaçáo Comercial e Industrial de Vila Nova de Gaia, um representante da Associaçáo das Empresas de Vinho do Porto, um representante da UGT e um representante da CGTP; l) Um representante da Federaçáo das Associaçóes de Pais, um representante dos órgáos executivos das...
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