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Aviso n.º 1741/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1741/2006 - AP

O Dr. José Guilhermino F. M. Freitas, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 189/04.0PBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Labed Talha, filho de Labed Abdalkadr e de Albal Rahma, de nacionalidade marroquina, nascido em 18 de Fevereiro de 1983, casado, vendedor ambulante de produtos náo comestíveis, titular do passaporte n. 720623, com domicílio na Rua Tenente Coronel José Vaqueiro, 23, 5300 Bragança, o qual foi condenado em 23 de Março de 2004, sentença, condenado em 220 dias de multa à taxa diária de 3 euros, ou seja na multa de 540 euros, quanto ao crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2004, na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 3 euros, ou seja na multa global de 240 euros, quanto a um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2004, em cúmulo jurídico condenado na pena única de 220 dias de multa à taxa diária de 3 euros, ou seja na multa global de 660 euros, transitada em julgado em 17 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

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